O SINDSENC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabrobó e o SINTEC – Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Cabrobó protocolaram DENUNCIA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face dos atos cometidos pelo Sr. Marcilio Cavalcanti – Prefeito Municipal.
Na Denúncia apresentada, os Sindicatos asseveram que apesar que apesar do reajuste de 12,84%, está sendo repassado ao município pelo Governo Federal, desde o mês de janeiro do corrente e apesar da promulgação da lei municipal que reajustou os seus salários em 29/04/2020, o Prefeito do Município não implantou o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público, ou seja,não cumpriu a lei do piso e não cumpriu a lei municipal n° 1.941/2020.
Na Denuncia, os sindicatos argumentam ainda que o Prefeito Marcilio Cavalcanti não está acima da lei e nem pode recusar o cumprimento de uma lei.
Ademais, na denúncia apresentada, os Sindicatos solicitam à adoção de medidas enérgicas em face do Prefeito Marcilio Cavalcanti, para que o mesmo cumpra a lei municipal implantando o reajuste salarial aos profissionais do magistério público da rede municipal de ensino.
Ao final, os Sindicatos requerem ainda a abertura de procedimento para averiguar possível responsabilidade penal e administrativa, praticada pelo Prefeito Marcilio Cavalcanti.
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