SINDSENC E O SINTEC - DE CABROBÓ PROTOCOLAM DENUNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PREFEITO MARCILIO CAVALCANTI.

O prefeito Marcílio Cavalcante pode responder na justiça por não repassar o aumento de 12,84% que é repasse Federal segundo professores 


O SINDSENC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabrobó e o SINTEC – Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Cabrobó protocolaram DENUNCIA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face dos atos cometidos pelo Sr. Marcilio Cavalcanti – Prefeito Municipal.

Na Denúncia apresentada, os Sindicatos asseveram que apesar que apesar do reajuste de 12,84%, está sendo repassado ao município pelo Governo Federal, desde o mês de janeiro do corrente e apesar da promulgação da lei municipal que reajustou os seus salários em 29/04/2020, o Prefeito do Município não implantou o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público, ou seja,não cumpriu a lei do piso e não cumpriu a lei municipal n° 1.941/2020.

 Na Denuncia, os sindicatos argumentam ainda que o Prefeito Marcilio Cavalcanti não está acima da lei e nem pode recusar o cumprimento de uma lei.

   Ademais, na denúncia apresentada, os Sindicatos solicitam à adoção de medidas enérgicas em face do Prefeito Marcilio Cavalcanti, para que o mesmo cumpra a lei municipal implantando o reajuste salarial aos profissionais do magistério público da rede municipal de ensino.

   Ao final, os Sindicatos requerem ainda a abertura de procedimento para averiguar possível responsabilidade penal e administrativa, praticada pelo Prefeito Marcilio Cavalcanti.

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