CÂMARA DE VEREADORES APROVA PROJETO DE LEI APRESENTADO PELOS VEREADORES DIM SARAIVA, SUZANA FREIRE E DUDA CALDAS PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CONSIGNADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CABROBÓ.

Poder legislativo aprova projeto de lei de suspensão por 120 dias de consiguinados de servidores públicos ativos e inativos


A Câmara de Vereadores de Cabrobó/PE, aprovou o projeto de lei n° 09/2020, de iniciativa do Poder Legislativo para a suspensão por 120 dias do desconto de empréstimos consignados dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas do município.

A lei, dispõe que a respectiva suspensão depende de requerimento por escrito formulado pelo servidor público ao chefe do setor de recursos humanos, ou seja, a suspensão do cumprimento das obrigações financeiras será opcional, bem como as parcelas serão acrescidas no fim do contrato, sem juros ou multas, após a pandemia.

O Vereador Dim Saraiva, declarou que “essa Lei tem o objetivo de diminuir os impactos sofridos pelos servidores que contraíram empréstimos, durante a pandemia”.

O Vereador Duda Caldas, defendeu a constitucionalidade do projeto aprovado e declarou que “o município se encontra em estado de calamidade pública, conforme o Decreto Municipal n° 12/2020, bem como o projeto de lei não divergi das Recomendações conjuntas do Tribunal de Contas Estadual e do Ministério Público de Contas nº 02/2020 e 04/2020, além disso para o período de exceção, em virtude da ocorrência do estado de calamidade pública, são necessárias medidas igualmente excepcionais. Estando no âmbito da legislação concorrente prevista no art. 30, IV, da CF/88, onde a medida pode ser tomada pelo ente municipal, por meio de seu poder de auto legislação”.

A Vereadora Suzana Freire, por sua vez asseverou que “a nossa cidade tem que copiar bons exemplos para o bem da nossa população,  haja vista que Projeto de Lei análogo foi aprovado em vários município do Brasil, onde podemos citar: Natal/RN, Cuiabá/MT, Campos/RJ, Várzea Grande/MT, São João da Barra/RJ, Bujari/AC, Três Lagoas/MS, Costa Rica (MS), Serrita (PE), dentre outros municípios”.

Por fim, o vereador Dim Saraiva destacou ainda que o projeto já foi enviado para a Prefeitura e que o próximo passo depende do Chefe do Poder Executivo, depende da sanção do Gestor. “Então, Prefeito, tenho certeza que o Senhor vai se sensibilizar, tenho certeza que o Senhor vai sancionar esta lei aprovada pela Câmara de Vereadores”.

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